[DOWNLOAD] "Constituição da República Portuguesa" by Anónimo # Book PDF Kindle ePub Free

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eBook details

• Title: Constituição da República Portuguesa
• Author : Anónimo
• Release Date : January 01, 2012
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 1422 KB

Description

Esta obra apresenta o texto vigente da Constituição da República Portuguesa, tal como definido pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto; apresenta também um conjunto vasto de legislação complementar que corresponde às necessidades de todos os que lidam com a dinâmica legislativa dos nossos dias. É uma obra que se revela um instrumento indispensável para o estudo das questões jurídico-constitucionais, interessando a todos os que são constantemente confrontados com a crescente importância do Direito Constitucional. ...

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